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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.781/18 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.781 de 14.05.2018

DOM-Valinhos: 15.05.2018

(Autoriza estabelecimento prestador de serviços, a utilizar SigissWeb, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e art. 138 da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.)


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o art. 138 da Lei Municipal nº 3.915/2005, para prestadores de serviços estabelecidos em localidade diversa, que desenvolvem atividade de serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

CONSIDERANDO a facilidade imprimida pelo Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Municipal, o SigissWeb, que permite o cadastramento e lançamento destes prestadores de serviços para recolhimento do ISSQN, facilitando a arrecadação;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o "estabelecimento prestador", a utilizar o Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Municipal, o SigissWeb, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e o artigo 138, da Lei Municipal nº 3915/2005, quando ocorrem, concomitantemente as seguintes situações:

I - serviços elencados no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.915/05, nos itens: 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, prestados no Município de Valinhos, por empresas cadastradas fora do Município, utilizando-se de instalações de hospitais, clínicas e congêneres aqui estabelecidos;

II - contribuinte que desenvolva a atividade de prestador de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Os prestadores de serviços, enquadrados nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 1º, deste Decreto, deverão, obrigatoriamente, efetuar o ( continua ... )

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