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Dec. Mun. Itu/SP 2.998/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.998 de 07.05.2018

DOM-Itu: 22.05.2018

Altera a redação dos artigos 20, 21 e 25 do Decreto nº 2.962, de 15 de março de 2018 (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que o sistema de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e), implantado pela Secretaria Municipal de Finanças e recentemente alterado, disponibiliza novas regras de cancelamento, substituição e recusa de NFS-e.

Considerando que as alterações pretendidas têm por escopo facilitar e racionalizar compassadamente a utilização dos dispositivos de cancelamento, substituição e recusa da NFS-e, no âmbito deste Município.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 20, do Decreto nº 2.962, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A NFS-e poderá ser substituída até o dia 15 do mês subsequente à competência, em caso de erros nos dados complementares, tais como:

a) razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) email;

e) descrição dos serviços;

f) valor dos tributos federais;

g) número da nota fiscal substituída;

h) desconto condicionado."

Art. 2º O artigo 21, do Decreto nº 2.962, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 21. A NFS-e deve ser cancelada em casos de erros diversos aos constantes no artigo 20.

§ 1º. A NFS-e poderá ser cancelada via sistema eletrônico até o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de ( continua ... )

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