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Dec. Mun. Salvador/BA 29.793/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.793 de 04.06.2018

DOM-Salvador: 05.06.2018

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput e as alíneas "a" e "c" do § 4º do art. 9º-A do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A (...)

I - declaração de utilização de Transferência do Direito de Construir para fins de abatimento do valor do débito do IPTU;

(...)

§ 4º. (...)

a) A valoração do TRANSCON será feita utilizando-se o VUP de 2018 correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do TRANSCON, multiplicado pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico - CAB;

(...)

c) Apurado o limite a ser utilizado de TRANSCON, deverá ser aplicado a seguinte fórmula:

Quantidade de TRANSCON a ser utilizado (m²) = Débito a ser quitado pela entrega de TRANSCON / VUP de 2018 correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do TRANSCON multiplicado CAB de origem;

Para os TRANSCONS cujos saldos são controlados por Potencial Construtivo, em cujo cálculo da quantidade gerada na origem já contempla o CAB, a quantidade de TRANSCON a ser utilizado (m²) = Débito a ser quitado pela entrega de TRANSCON / VUP de 2018 correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do ( continua ... )

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