IN Sec. Faz. - CE 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 05.01.2018
DOE-CE: 12.01.2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do Convênio ICMS Nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto Nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;
Considerando a Portaria Nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/ Secretaria de Aquicultura e Pesca, que estabelece, para o exercício de 2018, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e;
Considerando o erro na indicação de dados de algumas embarcações pesqueiras quando da publicação da Portaria Nº 2.537-SEI, de 2017, e, consequentemente, a impossibilidade de concessão da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel, Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS Nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto Nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações pesqueiras, desde que estejam em efetiva atividade operacional, integrantes do Sindicato dos ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555