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IN Sec. Faz. - CE 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 05.01.2018

DOE-CE: 12.01.2018

Indica os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS Nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto Nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando a Portaria Nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/ Secretaria de Aquicultura e Pesca, que estabelece, para o exercício de 2018, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e;

Considerando o erro na indicação de dados de algumas embarcações pesqueiras quando da publicação da Portaria Nº 2.537-SEI, de 2017, e, consequentemente, a impossibilidade de concessão da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel, Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS Nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto Nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações pesqueiras, desde que estejam em efetiva atividade operacional, integrantes do Sindicato dos ( continua ... )

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