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Lei Ass. Leg. - SE 8.418/18 - Lei Assembleia Legislativa do estado de Sergipe nº 8.418 de 22.05.2018

DOE-SE: 05.06.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento ou documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado manteve o texto integral do Projeto de Lei nº 128/2017, vetado pelo Governador do Estado, e eu, para os efeitos dos §§ 5º e 7º do art. 64 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O boleto de cobrança ou documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, deve conter informações sobre a base ou alíquota adotada para seu cálculo e o valor atribuído ao veículo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de maio de 2018; 197º da Independência e 129º da República.

Deputado LUCIANO BISPO

Presidente

Iniciativa do Deputado Zezinho Guimarães - ( continua ... )

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