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Dec. Est. PR 9.899/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.899 de 30.05.2018

DOE-PR: 04.06.2018

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.220.989-4,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 180ª Fica acrescentado o item 34-A ao Anexo VII:

"34-A Até 30.12.2019, em relação as saídas dos produtos torneiras, boias, válvulas e demais artefatos de METAIS SANITÁRIOS, diretamente do estabelecimento industrial fabricante paranaense, resultantes da industrialização de sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de latão ou de zamak, que represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, de forma que resulte em carga tributária de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Notas:

1. O benefício de que trata este item:

1.1. Será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, exceto em relação ao crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica empregada na atividade industrial, bem como aos bens do ativo imobilizado utilizados nessas produções;

1.2. Deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020098, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 34-A do Anexo VII do RICMS";

1.3. É opcional, ( continua ... )

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