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Port. SUFIS - MG 32/18 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 32 de 30.05.2018

DOE-MG: 05.06.2018

(Altera o Anx. único da Portaria SUFIS nº 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

...
59TAM Linhas Aéreas S/A02.012.862/0005-93
60Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda07.642.862/0001-67
61Labtest Diagnóstica S/A16.516.296/0001-38
62Labtest Diagnóstica S/A16.516.296/0003-08

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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