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IN Sec. Faz. - CE 26/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 25.05.2018

DOE-CE: 04.06.2018

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 5 de janeiro de 2018, que indica os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador; Considerando a Portaria nº 151-SEI, de 23 de janeiro de 2018, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria de Aquicultura e Pesca, que publica lista complementar à Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece, para o exercício de 2018, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; Considerando a Informação Fiscal nº 37/2018, referente ao Processo nº 0058517/2018, que afirma ser favorável à edição desta Instrução Normativa, afirmando que os beneficiários relacionados na Portaria nº 151 - SEI, de 23 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2018, estão em situação regular junto a esta Secretaria; Considerando

ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescentado o § 2º ao art. 1º da Instrução Normativa nº 1, de 5 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O benefício de que trata esta Instrução Normativa importa no ressarcimento do ICMS relativo ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira, e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu ( continua ... )

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