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IN STN 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 04.06.2018

D.O.U.: 05.06.2018

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e observadas as disposições da Constituição da República, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dos demais diplomas legais que regem as transferências voluntárias, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 2º. (...)

I - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF), para recebimento de informações contábeis e fiscais, para verificação do "Encaminhamento das Contas Anuais", do "Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF", do "Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO", do "Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis" e para a comprovação do "Exercício da Plena Competência Tributária";

II - o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), para verificação da "Aplicação Mínima de Recursos na Área de Educação" e do "Encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária" (anexo do gasto em educação); ( continua ... )

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