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Port. PGFN 331/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 331 de 30.05.2018

D.O.U.: 05.06.2018

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Arapiraca - AL.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Determinar a desativação da Procuradoria Seccional de Arapiraca, constituída pela Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2010, com a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.

Art. 2º Decorridos 120 (cento e vinte dias) da publicação da presente Portaria, a Procuradoria Seccional de Arapiraca estará extinta.

Art. 3º As remoções de ofício dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dos servidores lotados na Procuradoria Seccional de Arapiraca deverão ter seu ato publicado até a data limite de 6 de julho de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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