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Port. Sec. Faz. - SC 165/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 165 de 04.06.2018

DOE-SC: 05.06.2018

Publica os índices de participação dos municípios.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.06.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para cada município, aplicáveis ao exercício de 2019.

Art. 2º Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de junho de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Anexo Único

MunicípioValor Adicionado 2017( continua ... )

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