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Res. Sec. Faz. SP 65/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 65 de 04.06.2018

DOE-SP: 05.06.2018

Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 22 do Anexo II da Resolução SF 43, de 10-04-2018:

"

ITEMOUTRAS CARREIRAS/CARGOS/FUNÇÕES/PRÓ-LABORESFATOR
22OUTROS CARGOS - CAT0,17

" (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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