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Dec. Est. AM 39.062/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.062 de 30.05.2018

DOE-AM: 30.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 23.07.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004145.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pela sociedade empresária:

I - INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS RR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.532.920/0001-74 e no CCA sob o nº 06.200.706-8, conforme Parecer nº 119/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 230/2017-SEPLAN-CTI, relativamente ao produto CASTANHA DO BRASIL - SEM CASCA, de NCM/SH 0801.22 para NCM/SH 0801.22.00, incentivado por meio do Decreto nº 30.062, de 15 de junho de 2010;

II - TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.326.294/0001-05 e no CCA sob os nºs 06.300.157-8 e 06.200.335-6, conforme Parecer nº 105/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 245/2017-SEPLAN-CTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos:

a) ISOLANTES TÉRMICOS, de NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00;

b) EMBALAGEM TUPINIQUIM, de NCM/SH 3923.90 para NCM/SH 3923.90.00;

c) FLOCOS, de NCM/SH 3923.90 para 3923.90.00;

d) CHAPAS PADRÃO TUPINIQUIM, PÉROLAS PRÉ-EXPANDIDAS, de NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00;

e) MOLDADOS TUPINIQUIM, de NCM/SH 3923.10 para NCM/SH 3923.10.90.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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