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ADI SUREC - DF 5/18 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 04.06.2018

DO-DF: 04.06.2018

Obs.: Rep. DO-DF de 19.07.2018

(Dispõe sobre a tributação prevista no inciso I do art. 62 do Decreto nº 25.508/2005, à sociedade unipessoal de advocacia, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o inciso I do art. 61 e o inciso I do art. 62, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e

CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, que alterou a Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para permitir a constituição de sociedade unipessoal de advocacia;

CONSIDERANDO a sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508, de 2005, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

DECLARA:

Art. 1º Aplica-se a tributação prevista no inciso I do art. 62 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, à sociedade unipessoal de advocacia, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 61, caput e inciso I.

Art. 2º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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