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IN SF/Fortaleza - CE 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 23.05.2018

DOM-Fortaleza: 01.06.2018

Dispõe sobre dados e documentos obrigatórios complementares para a Ficha do Cadastro Único de Pessoas do Município (FICAPE) e para a Ficha de Inscrição Cadastral no CPBS (FIC), além da criação dos Documentos Digitais (DD) e de seus prazos de validade.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, em especial pelo art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza - CTM, pelo art. 981 do Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar as regras contidas nos art. 220, 222, 223 e art. 352, todos do Decreto nº 13.716 de 2015, dispondo sobre a apresentação de documentos obrigatórios, para fins de registro e inserção de dados no Cadastro de Bens e Serviços do Município de Fortaleza (CPBS);

CONSIDERANDO a necessidade de promover constantes melhorias no atendimento às pessoas físicas, jurídicas e equiparadas, quanto ao cumprimento de obrigações tributárias estabelecidas pela legislação municipal de regência, de forma resolutiva e eficiente.

RESOLVE:

Capítulo I
Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Instrução Normativa complementa os dados e documentos obrigatórios, constantes na Ficha do Cadastro Único de Pessoas do Município (FICAPE) e na Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), para fins de inscrição, alteração, baixa e demais atos no Cadastro Único de Pessoas do Município (CAPE) e no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), bem como a criação de Documentos Digitais (DD) com seus respectivos prazos de validade. ( continua ... )

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