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IN Sec. Faz. - AL 30/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 30.05.2018

DOE-AL: 01.06.2018

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 23 de maio de 2018, que altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, a qual dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 23, de 23 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 2º:

"Artigo 4º-A Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

I - cedente e cessionário deverão obedecer ao disposto no art. 1º;

II - os créditos a serem cedidos deverão ter registro em conta gráfica, atendidas as exigências do art. 3º, inclusive quanto à liquidação do servidor;

III - a partir de 1º de janeiro de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

IV - a cessão dependerá de pedido conjunto do cedente e do cessionário, dirigido à Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, que conterá e será instruído com os seguintes documentos:

a) identificação do cedente e do cessionário: nome, endereço, CACEAL, CNPJ, CPF, telefone e e-mail, conforme o ( continua ... )

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