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IN Sec. Faz. - AL 28/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 30.05.2018

DOE-AL: 01.06.2018

Dispõe sobre o credenciamento do estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional com atividade principal de fabricação de produtos têxteis ou confecção de artigos de vestuário e acessórios, nos termos da alínea "b" do inciso VIII do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso VIII do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O credenciamento do estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional de que trata o inciso VIII do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de credenciamento será dirigido ao Superintendente Especial da Receita Estadual e deverá ser instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo representante legal ou procurador, conforme modelo constante do Anexo Único;

II - cópia autenticada do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da pessoa jurídica, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente;

III - cópia autenticada do documento de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto) do representante legal;

IV - procuração e cópia autenticada do documento de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto) do procurador, se for o caso;

V - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva de débitos com efeitos de negativa da Fazenda Estadual, inclusive em relação ao titular, sócio ou diretor;

VI - Certidão de que o titular ou sócio não seja participante de pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa do Estado;

VII - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme item 1.1.1 da Tabela V da ( continua ... )

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