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Dec. Est. AL 59.240/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 59.240 de 01.06.2018

DOE-AL: 04.06.2018

Dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 92, de 25 de agosto de 2017, que incluiu o Estado de Alagoas nas disposições do Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006 e demais legislações pertinentes, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2600-986/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, tendo como objetivos apoiar programas, projetos e ações que visem:

I - contribuir para facilitar o livre acesso a todos os meios necessários às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística alagoana, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade e responsáveis pelo pluralismo da cultura alagoana;

V - preservar e estimular o uso sustentável dos bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico de Alagoas;

VI - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

VII - estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;

VIII - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura; e

IX - ampliar o acesso à fruição e produção de bens e serviços e conteúdos culturais.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Poderão ser beneficiados por este Decreto projetos culturais nas áreas de:

I - teatro;

II - dança;

III - circo;

IV - performance;

V - artes visuais, arte digital e fotografia;

VI - artesanato;

VII - arquivos, patrimônio material e imaterial;

VIII - audiovisual;

IX - culturas afro-brasileiras;

X - culturas populares;

XI - culturas de povos indígenas;

XII - culturas ciganas;

XIII - gastronomia;

XIV - culturas identitárias (LGBTs e Gêneros);

XV - design;

XVI - equipamentos culturais;

XVII - livro, leitura e literatura;

XVIII - moda; e

XIX - ( continua ... )

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