Dec. Est. AL 59.240/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 59.240 de 01.06.2018

DOE-AL: 04.06.2018

Dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 92, de 25 de agosto de 2017, que incluiu o Estado de Alagoas nas disposições do Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006 e demais legislações pertinentes, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2600-986/2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, tendo como objetivos apoiar programas, projetos e ações que visem:

I - contribuir para facilitar o livre acesso a todos os meios necessários às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística alagoana, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade e responsáveis pelo pluralismo da cultura alagoana;

V - preservar e estimular o uso sustentável dos bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico de Alagoas;

VI - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

VII - estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;

VIII - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura; e

IX - ampliar o acesso à fruição e produção de bens e serviços e conteúdos culturais.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Poderão ser beneficiados por este Decreto projetos culturais nas áreas de:

I - teatro;

II - dança;

III - circo;

IV - performance;

V - artes visuais, arte digital e fotografia;

VI - artesanato;

VII - arquivos, patrimônio material e imaterial;

VIII - audiovisual;

IX - culturas afro-brasileiras;

X - culturas populares;

XI - culturas de povos indígenas;

XII - culturas ciganas;

XIII - gastronomia;

XIV - culturas identitárias (LGBTs e Gêneros);

XV - design;

XVI - equipamentos culturais;

XVII - livro, leitura e literatura;

XVIII - moda; e

XIX - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---