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Del. ARSESP 801/18 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 801 de 30.05.2018

DOE-SP: 31.05.2018

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do custo do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,

Considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 308, de 17 de fevereiro de 2012;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 730, de 29 de maio de 2017;

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão nº 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A., em 31 de maio de 2000;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/03/00, de 31 de maio de 2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31 de maio de 2015 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de comercialização;

Considerando que até o momento, por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2015-2020;

Considerando que, para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a ARSESP tem aprovado ajustes tarifários provisórios das margens de distribuição de gás canalizado da Gás Natural São Paulo Sul S/A;

DELIBERA:

Art. 1º Proceder ao reajuste de 1,886331% dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 4 da ( continua ... )

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