x
x
x
Del. ARSESP 798/18 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 798 de 30.05.2018

DOE-SP: 31.05.2018

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,

Considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 308, de 17 de fevereiro de 2012;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 727, de 29 de maio de 2017;

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão nº 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31 de maio de 1999;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/01/99, de 31 de maio de 1999, firmado com a Companhia de São Paulo - COMGÁS, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31 de maio de 2014 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de distribuição;

Considerando que, até o momento, por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de distribuição para o novo ciclo tarifário 2014-2019;

Considerando que o prazo de 90 dias fixado para conclusão pela ARSESP da 3ª Revisão Tarifária da COMGÁS, encontra-se suspenso em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Processo Nº 2246214-41.2017.8.26.0000 (recurso de apelação);

Considerando o Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de abril de 2017, no Recurso de Apelação Nº 1020259-15.2015.8.26.0053, julgado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?