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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 261/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 261 de 30.05.2018

DOE-RJ: 04.06.2018

Altera a Resolução SEFAZ nº 591/13, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo nº E-04/058/30/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do artigo 4º, da Resolução SEFAZ nº 591, de 04 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º:

"§ 1º. O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.";

II - o caput do inciso II, do § 3º:

"II - até 270 (duzentos e setenta) dias:

(...).".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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