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Port. Sec. Faz. - SC 146/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 146 de 04.05.2018

DOE-SC: 04.06.2018

Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 04.06.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição Estadual e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto no 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

XX - na hipótese de vendas efetuadas em leilões oficiais de mercadorias apreendidas o equivalente a 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor do lote arrematado.

(...)

Artigo 5º (...)

XXII - no valor do lote de mercadorias arrematado em leilão oficial de mercadorias apreendidas;

(...)

Artigo 14-A. O valor adicionado de estabelecimento ao qual o Estado tenha autorizado procedimento diferenciado para registro das operações será apropriado aos municípios informados no quadro 48 da DIME, na proporção da respectiva contribuição à formação do valor adicionado, calculado nos termos previstos nos incisos I e II do art. 14.

(?)

Artigo 20. (?)

I - os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, ( continua ... )

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