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Port. Sec. Faz. - PA 113/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 113 de 30.05.2018

DOE-PA: 04.06.2018

Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTECÓDIGOMARCASEMBALAGEM - FAIXA DE VOLUMEPREÇO
CASA DI CONT LTDA000873-0Paulistânia ClaraAlumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml3,49
CASA DI CONT LTDA000874-8Paulistânia ClaraGarrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml( continua ... )

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