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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.902/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.902 de 30.05.2018

D.O.U.: 04.06.2018

Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento do requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de maio de 2018, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 28 da Resolução nº 4.662, de 25 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Circular estabelece procedimentos para o cumprimento do requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central, de que trata a Resolução nº 4.662, de 25 de maio de 2018.

Art. 2º Para fins de apuração das margens de garantia de que trata esta Circular, devem ser considerados apenas os acordos bilaterais para compensação e liquidação de obrigações que satisfaçam as seguintes condições:

I - o acordo deve ser formalizado em instrumento contratual que atenda aos seguintes requisitos:

a) o contrato que ampara a cobertura da exposição relativa ao acordo deve ter eficácia jurídica plena em todas as jurisdições nas quais deva ou possa produzir efeitos; e

b) os direitos e obrigações decorrentes do uso do acordo devem estar previstos no contrato, salvo os que decorram diretamente da lei; e

II - o acordo deve estabelecer as hipóteses ( continua ... )

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