x
x
x
Dec. Mun. Ibiraci/MG 4.260/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 4.260 de 22.12.2017

DOM-Ibiraci: 22.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 148 de 08/12/2017 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município.


ANTONIO LINDENBERG GARCIA.

Prefeito de lbiraci/MG. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 1º Em atendimento ao disposto nº Lei Complementar nº 148 de 08/ 12/2017, este decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Ibiraci, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e. será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Ibiraci:

I - sempre que executar serviço;

II - devidamente registrados no cadastro Mobiliário do município;

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Setor de Tributos, subordinada ã Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.ibirací.rrig.aov.br., mediante senha web.

§ 2º. A referida autorização que trata o parágrafo anterior terá validade de no máximo 120 dias, a contar de sua aprovação pelo Setor de Tributos desta

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de transição para o novo modelo de emissão eletrônica de Nota Fiscal de Serviços, concederá excepcionalmente aos contribuintes que possuem o Bloco de Notas Fiscais em papel, a opção pelo término do referido bloco desde que não ultrapasse o mês de fevereiro de 2018 ou, migração imediata para o novo sistema, sendo vedada a autorização de nova emissão de bloco de Notas Fiscais, após seu término, salvo disposição contrária.

§ 4". Os contribuintes que não utilizarem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?