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Dec. Mun. Ibiraci/MG 4.259/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibiraci/MG nº 4.259 de 22.12.2017

DOM-Ibiraci: 22.12.2017

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) para Instituições Financeiras - DES-IF, nos termos da Lei Complementar nº 148 de 08/12/2017.


ANTONIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito de lbiraci/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 148 de 08/12/2017, este decreto regulamenta a emissão e escrituração da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) para as Instituições Financeiras DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Ibiraci - MG.

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro referente aos dados da competência janeiro e dependerá de senha de acesso ao sistema, que deverá ser solicitado ao Setor de Tributos da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link htt://ibiracimg.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura https:// www.ibiraci.mg.gov.br/ onde terá o link http://ibiracimg.ereceita.net.br de acesso, na forma, prazo e demais ( continua ... )

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