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Port. Mun. Ibiraci/MG 5.743/17 - Port. - Portaria do Município de Ibiraci/MG nº 5.743 de 22.12.2017

DOM-Ibiraci: 22.12.2017

Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


Nesse módulo será declarado o plano geral de contas comentado - PGCC analítico de todas as Contas adotadas pela instituição com vinculação das Contas Internas a codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços (LC 157/16), quando se tratar de contas que incidem ISSQN e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos; O PGCC deve conter todas as contas de nível interno vinculadas ao Grupos do COSIF 7.0.0.00.00-9 e 8.0.0.00.00-6 independentemente da incidência do imposto.

A tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200.

Registro obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme disciplina do BACEN. E a tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no município de IBIRACI - MG.

Periodicidade de entrega conforme estabelecido no decreto.

Arquivo compostos de 4 (quatro) registros conforme definido abaixo. Layout constante no Anexo I.

A presente Portaria foi publicada por afixação em local próprio e de acesso ao público, no quadro de avisos na recepção da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 92, da Lei Orgânica Municipal de Ibiraci - MG.

Ibiraci-MG, 22 de dezembro de 2017.

LAIS PEIXOTO COSTA FALEIROS

Diretora de Departamento de Relações Institucionais

CPF: ( continua ... )

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