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LC Mun. Louveira/SP 2.584/18 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 2.584 de 10.05.2018

DOM-Louveira: 18.05.2018

(Altera a Lei Complementar nº 1.536/2001, que dispõe sobre a adoção do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice oficial para atualização dos valores dos tributos e multas de qualquer espécie, no Município de Louveira.)


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1536 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Os débitos de qualquer natureza, assim como os débitos fiscais, atuais e futuros, para com a Fazenda Municipal, multas de qualquer espécie, inclusive as provenientes de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados de acordo com o disposto no art. 1º e seu parágrafo único."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Louveira, 10 de maio de 2.018.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria de Administração em 10 de maio de 2.018.

RODRIGO RIBEIRO

Secretário de ( continua ... )

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