x
x
x
IN SMF/Indaiatuba - SP 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 30.04.2018

DOM-Indaiatuba: 18.05.2018

Disciplina a aplicação do Decreto 13.185/2017. DEISS e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


ROMEU SERGIO COLAN, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto 10.183/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço, cuja validade jurídica e garantida pela assinatura digital do emitente.

Art. 2º O contribuinte na condição de prestador ou tomador de serviços, deverá confirmar os lançamentos fiscais em forma de declaração, por meio eletrônico conforme formulário disponibilizado, modelo anexo.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, obedecerá ao padrão ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, conterá as seguintes informações:

I - Cabeçalho, conterá a expressão, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE INDAIATUBA - Secretária da Fazenda - Departamento de Rendas Mobiliarias - Tributário.

II - número sequencial.

III - data e hora da emissão.

IV - código de verificação de autenticidade;

V - Número do RPS - Recibo Provisório de Serviços;

VI - data do RPS - Recibo Provisório de Serviços;

VII - competência do fato gerador

VIII - identificação do prestador de serviços, contendo obrigatoriamente nome ou razão social;

b) endereço completo:

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e,

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CEM.

IX - identificação do tomador, ou consumidor, ou intermediária de serviços, contendo obrigatoriamente:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) e-mail, se houver; e,

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?