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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 17/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 17 de 07.05.2018

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 12.05.2018

Regulamenta o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 142/13), fixa forma de pagamento do Imposto Sobre Serviço anual, devido pelos prestadores de serviços autônomos e profissionais liberais e dá outras providências.


JOSE ANTONIO ZANATTA, Prefeito Municipal Interino de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços relativo ao exercício de 2018, devido pelos profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos, descrito no artigo 135 da Lei Complementar 142/13 (Código Tributário Municipal), com valores estabelecidos no Anexo I da mesma Lei, terão os seguintes vencimentos e número de parcelas:

I - O imposto será lançado em quota única, com desconto de 10% ou em duas parcelas.

II - O vencimento da primeira parcela e da quota única, com desconto, será em 27/07/2018.

III - O vencimento da segunda parcela será em 27/08/2018.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito única e exclusivamente através de carnê próprio, emitido pela Prefeitura, na rede bancária autorizada, até as datas de vencimentos constantes neste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz das Palmeiras, 07 de maio de 2017.

JOSÉ ANTONIO ZANATTA - Prefeito Municipal Interino.

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal A Folha de Santa Cruz das Palmeiras em 12/05/2017.

JORGE ALBERTO GALIMBERTTI - Chefe de ( continua ... )

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