Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.815/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.815 de 07.05.2018

DOM-Ipatinga: 07.05.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.744/2017, que estabeleceu o Calendário Fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências.", passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os valores referentes ao IPTU, para o exercício de 2018, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 26 de junho de 2018;

II - parcelados em até 07 (sete) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, os valores referentes ao IPTU - com desconto de 50% nos termos da legislação pertinente - poderão ser pagos à vista com desconto de 10% (dez por cento), ou parcelados, com prazo para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.

§ 2º. O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento."

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 8.744, de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os contribuintes terão até o dia 16 de julho de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento do IPTU, e até o dia 05 de setembro de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento da TRSD."

Art. 3º Os valores referentes à Taxa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---