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Res. Sec. Faz. - MG 5.138/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.138 de 29.05.2018

DOE-MG: 30.05.2018

Obs.: Suplemento

Determina o procedimento para a remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - do estabelecimento fabricante diretamente para o posto varejista de combustível.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista a paralisação do serviço de transporte rodoviário de cargas em todo o país e os efeitos do desabastecimento de combustíveis dela decorrentes,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 30 de maio a 15 de junho de 2018, o estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível - AEHC - poderá efetuar a entrega do produto diretamente ao posto varejista de combustível, por conta e ordem da distribuidora de combustível adquirente, observado o disposto no art. 304 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput o posto varejista e a distribuidora de combustíveis deverão estar estabelecidos no território mineiro.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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