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LC Mun. Araçariguama/SP 90/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 90 de 27.08.2010

DOM-Araçariguama: 27.08.2010

Dispõe sobre: "concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e autoriza celebração de convênio com estabelecimentos bancários e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN. Prefeito do Município de Araçariguama no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até o 31 de dezembro de cada ano anterior ou que se encontrarem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos parceladamente em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Verificada as condições sócio-econômicas do contribuinte e constatado que se trata de pessoa sem recursos para quitar o débito nas condições acima citadas, este poderá, excepcionalmente, ser parcelado em maior número de parcelas, após ouvida a Secretaria de Promoção Humana, que providenciará laudo de constatação elaborado por Assistente Social.

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais mencionados no artigo anterior fica o Poder executivo, por intermédio da secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade/Departamento de Renda, autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes em débito.

Art. 3º O contribuinte após ser notificado para efetuar o pagamento do débito, deverá ingressar com requerimento solicitando o parcelamento que trata o artigo 10, dentro de 30 (trinta) dias contados do recolhimento da notificação ou citação.

§ 1º. O requerimentos de pare lamento de débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Municipalidade no prazo referido no "caput" deste artigo, com a indicação de número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas que poderão ser apresentadas por hipoteca, confissão de dívida ou caução de ( continua ... )

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