LC Mun. Araçariguama/SP 150/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 150 de 10.05.2018

DOM-Araçariguama: 10.05.2018

(Altera a Lei Complementar nº 90/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, bem como estabelece normas para sua cobrança e autoriza celebração de convênio com estabelecimentos bancários, e dá providências correlatas.)

Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 90, de 27 de agosto de 2010 e dá providências correlatas.

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 90 de 27 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Verificadas as condições socioeconômicas do contribuinte e constatado que se trata de pessoa sem recursos para quitar o débito nas condições acima citadas, este poderá, excepcionalmente, após requerimento expresso, ser parcelado em maior número de parcelas, após ouvida a Secretaria de Promoção Humana, que providenciará laudo de constatação elaborado por Assistente Social."

Art. 2º O parágrafo 1º do art. 3 º da Lei Complementar nº 90 de 27 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Quando a quantidade de parcelas de débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, for superior ao limite estabelecido no caput; do requerimento deverá constar o número de parcelas desejadas."

Art. 3º Fica expressamente revogado o art. 9º da Lei Complementar nº 90, de 27 de agosto de 2010.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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