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Dec. Mun. Nova Lima/MG 8.184/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 8.184 de 28.05.2018

DOM-Nova Lima: 28.05.2018

(Retifica, no que determina, o Decreto nº 8.089/2018, que notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2018, além de dar outras providências.)


 
Ementa oficial: Retifica, no que determina, o Decreto nº 8.089, de 03/04/2018, além de dar outras providências.

CONSIDERANDO que a greve dos caminhoneiros, de âmbito nacional, tem provocado desabastecimento de combustível em todo país, agravada com a paralisação de outras atividades como a prestação de serviços por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, EBCT, que não tem como cumprir os prazos anteriormente ajustados;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto nº 8.089, de 03/04/2018, fixando novo calendário fiscal para fins do IPTU/TSU 2018;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII, do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 8.089, de 03/04/2018, cujas novas redações são as seguintes:

"(...)

Artigo 3º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e as TSU - Taxas de Serviços Urbanos poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até 06 (seis) vezes, nas datas abaixo:

I - Cota Única: Vencimento em 11/07/2018.

II - Pagamento Parcelado:

a) 1ª Parcela: Vencimento em 11/07/2018;

b) 2ª Parcela: Vencimento em 13/08/2018;

c) 3ª Parcela: Vencimento em 11/09/2018;

d) 4ª Parcela: Vencimento em ( continua ... )

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