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Dec. Mun. Palmas/TO 1.612/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.612 de 30.05.2018

DOM-Palmas: 30.05.2018

Declara ponto facultativo na data de 31 de maio de 2018, em razão das festividades de Corpus Christi.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a tradição das festas religiosas de Corpus Christi, que remonta ao Século XIII;

CONSIDERANDO que o Brasil é um País que assegura a liberdade de culto na Constituição Federal, art. 5º, VI, incumbindo à Administração possibilitar a participação nos atos comemorativos nas comunidades de fé,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Palmas, em 31 de maio de 2018, em razão das festividades religiosas de Corpus Christi.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

III - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

IV - aos Conselhos Tutelares;

V - aos Centros de Referência de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de maio de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

João Paulo César Lima

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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