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IN Sec. Faz. - AP 4/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 21.05.2018

DOE-AP: 30.05.2018

Altera a Instrução Normativa nº 003/2017 - GAB/SEFAZ e o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto parágrafo único do art. 3º da Portaria (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. A partir de 01 de junho de 2018, deverão ser observadas as regras do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá - versão 1.02, publicado no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, que terá como chave de codificação digital a sequência "6650A0E97C500B837C1B5E88C71AC422", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5."

Art. 2º O Anexo único da Instrução Normativa nº 003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

I - Inclusão do item 2.3:

"2.3 Saída interestadual, exportação, inutilização, perda, furto ou roubo de mercadoria com imposto recolhido anteriormente por substituição tributária

Os contribuintes que realizarem operação interestadual ou exportação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária que tiveram o imposto recolhido em operação anterior, ou no caso de inutilização, perda, furto ou roubo das mesmas, além de escriturar o correspondente documento fiscal no Livro Registro de Saídas, conforme prevê a legislação, deverão, para fins de ressarcimento do ICMS-ST, observar os seguintes ( continua ... )

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