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IN Sec. Faz. - GO 1.401/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.401 de 30.05.2018

DOE-GO: 04.06.2018

Estabelece procedimento na remessa de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - da usina fabricante diretamente para o posto varejista de combustível.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.232, de 26 de maio de 2018, e no § 2º do art. 12 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Enquanto vigorar o Decreto nº 9.232, de 26 de maio de 2018, que declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás, o estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - pode efetuar a entrega do produto diretamente ao posto varejista de combustível, por conta e ordem da distribuidora de combustível adquirente, observado o seguinte:

I - o fabricante de AEHC deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

a) correspondente à venda do produto, com CFOP 5.652 - venda de combustível de produção do estabelecimento para comercialização, tendo como destinatária a distribuidora de combustível, com destaque do ICMS;

b) de remessa por conta e ordem de terceiros, com CFOP 5.118 - venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, tendo como destinatário o posto varejista de combustível, sem destaque do ICMS, na qual devem constar, ainda, o número, a série, a data e o código da chave de acesso da nota fiscal de que trata o inciso II;

II - a distribuidora de combustível deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com CFOP 5.655 - venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização, tendo como destinatário o posto varejista de combustível, com destaque do ICMS Normal e do ICMS substituição tributária pelas operações posteriores, na qual devem constar, ainda, o nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento fabricante que irá promover a remessa do AEHC.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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