x
x
x
Port. CRE - PR 72/18 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 14.05.2018

DOE-PR: 30.05.2018

(Dispõe sobre a lista de preços que deverá ser utilizada para base de cálculo prevista no art. 126, do Anx. IX, do RICMS.)


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132/2017, de 28 de julho de 2017, e

Considerando que até a entrada em vigor do Decreto nº 8.834, de 20 de fevereiro de 2018, que produziu efeitos a partir de 1º de março de 2018, a base de cálculo para retenção do imposto era o preço constante de tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço;

Considerando que a partir da vigência do Decreto nº 8.834/2018 a base de cálculo para retenção do imposto será o Preço Máximo ao Consumidor - PMC sugerido pelos fabricantes e divulgado nas listas de preços mensalmente publicadas em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com a resolução vigente editada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, ou, na falta deste preço ou de revista especializada credenciada, o PMC fixado por esse órgão e publicado periodicamente no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Convênio ICMS 234/2017);

Considerando que a entidade responsável pelas revistas especializadas de grande circulação deverão solicitar o credenciamento junto à CRE, mediante requerimento ao Inspetor Geral de Fiscalização, nos termos do § 6º do artigo 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017;

Considerando que a ordem de preferência de utilização das revistas especializadas credenciadas observará o número de medicamentos distintos efetivamente veiculados em cada publicação, nos termos § 7º do artigo 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, resolve:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?