Instr. Sec. Faz. - PR 1.466/18 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.466 de 21.05.2018
DOE-PR: 30.05.2018
Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30.11.1979, alterado pelas Leis nº 7.812, de 29.12.1983; nº 9.174, de 29.12.1989 e nº 9.851 de 20.12.1991 e na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995, resolve:
1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de junho de 2018, no valor de R$ 98,95 (noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).
2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de junho de 2018.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 21 de maio 2018.
José Luiz Bovo
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )
|
||