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Lei Est. PB 11.131/18 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.131 de 30.05.2018

DOE-PB: 31.05.2018

Estabelece o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido no Estado da Paraíba o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais.

§ 1º. O Estado da Paraíba poderá credenciar agentes arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam habilitados:

a) pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com carteira comercial;

b) tecnicamente por órgão competente do Poder Executivo para atuarem como agentes arrecadadores.

II - inexistam débitos juntos à Fazenda Estadual, omissão no cumprimento de suas obrigações acessórias e pendências cadastrais.

§ 2º. Para efeitos desta Lei, credenciamento é ato administrativo destinado à contratação de serviços junto aos que satisfaçam, além dos requisitos elencados neste artigo, outros definidos por órgão competente do Poder Executivo.

§ 3º. As receitas estaduais de que trata o caput deste artigo compreendem as tributárias e as não tributárias.

§ 4º. O serviço de arrecadação a ser prestado pelos agentes arrecadadores credenciados compreende o recebimento, o repasse e a prestação de contas das receitas estaduais.

§ 5º. O agente arrecadador, na qualidade de credenciado, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais do Estado da Paraíba - RARE/PB.

Art. 2º O credenciamento de agentes arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais deve ser tratado como inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência das seguintes situações:

I - possibilidade da contratação simultânea ou não de inúmeros agentes arrecadadores para prestarem o mesmo serviço;

II - natureza do ( continua ... )

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