Com. DIR. ARRECADAÇÃO 41/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 30.05.2018
DOE-SP: 31.05.2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-06-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-06-2018 a 29-06-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-41/18
