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Port. CAT 45/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 30.05.2018

DOE-SP: 31.05.2018

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica criado, a partir de 04-06-2018, o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Itapetininga, situado na Praça dos Três Poderes 1.000, Bairro Jardim Marabá, CEP 18213-900, Itapetininga/SP, subordinado ao Posto Fiscal - PF Sorocaba.

Parágrafo único. A unidade criada nos termos do "caput" terá as atribuições descritas no inciso IV, do artigo 43, do Decreto 60.812, de 30-09-2014.

Art. 2º Fica extinto, a partir de 04-06-2018, o Posto Fiscal - PF Itapetininga, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Art. 3º Os atendimentos efetuados pelo PF Itapetininga, extinto na forma desta portaria, serão realizados no SPA de Itapetininga, situado na Praça dos Três Poderes 1.000, Bairro Jardim Marabá, CEP 18213-900, Itapetininga/SP; no PF Sorocaba, situado na Avenida Adolpho Massaglia 350, Bairro Vossoroca, CEP 18052-572, Sorocaba/SP; e no PF Itapeva, situado na Rua Coronel Queiroz 530, Centro, CEP 18400-465, Itapeva/SP.

Art. 4º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte circunscrição administrativa:

a) Alambari, Cesário Lange, Conchas, Guareí, Itapetininga, Jumirim, Pereiras, Porangaba, Quadra, São Miguel Arcanjo, Sarapuí, Tatuí e Torre de Pedra: POSTO FISCAL de Sorocaba, situado na Avenida Adolpho Massaglia 350, Bairro Vossoroca, CEP 18052-572, Sorocaba/SP.

b) Angatuba, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito e Ribeirão Grande: POSTO ( continua ... )

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