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Port. MTB 32/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 32 de 30.05.2018

D.O.U.: 01.06.2018

Obs.: Ret. DOU de 19.06.2018

(Suspende no prazo que menciona, todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical.)


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e considerando as medidas adotadas no bojo da ação cautelar nº 4388, determina as seguintes providências:

1º Serão suspensas no prazo de 30 dias todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical.

Artigo 2º Determino à Coordenação-Geral de Registro Sindical, à Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e à Coordenação-Geral de Informações de Relações do Trabalho e Contribuição Sindical que, no prazo de 10 (dez) dias, informem todos os processos acautelados em seus setores nos últimos 30 (trinta) dias, em ordem cronológica, informando a data de entrada dos mesmos.
Artigo 3º Com relação aos processos acautelados há mais de 60 (sessenta) dias, determino que informem o nome do(s) responsável(is) pelos processos, bem como justificativa para a demora em sua distribuição e análise.

3º Com relação aos processos acautelados com mais de 60 dias, determino que informem o nome dos responsáveis pelos processos e a exposição dos motivos do tempo que se encontram para análise ou distribuição.

4º Solicito que forneçam lista de todas as cartas sindicais emitidas ou recusadas nos últimos 30 dias com o número de processo das mesmas.

5º Informo ainda que ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial para cumprimento imediato.

6º O prazo do Item 1 desta Portaria poderá ser prorrogado por igual período mediante necessidade administrativa.

EDUARDO ANASTASI

 
Retificação publicada no DOU de 19.06.2018
Na Portaria SRT/MTb nº 32, de 30 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 1º de junho de 2018, seção 1, página 116,
onde se lê:
"2º Determino à Coordenação-Geral de Registro Sindical, à Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e à Coordenação-Geral de Informações de ( continua ... )

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