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Dec. 9.395/18 - Dec. - Decreto nº 9.395 de 30.05.2018

D.O.U.: 30.05.2018

Obs.: Ed. Extra

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.346 de 11.05.2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Edson Gonçalves ( continua ... )

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