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MP 838/18 - MP - Medida Provisória nº 838 de 30.05.2018

D.O.U.: 30.05.2018

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.


 
Regulamenta a metodologia de cálculo da Conta Gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel: ver Resolução nº 738 de 31.07.2018..
Regulamenta a concessão, pela União, de subvenção econômica: ver Decreto nº 9.454 de 01.08.2018.
Regulamento: ver Decreto nº 9.403 de 07.06.2018.
Regulamenta o inciso I do caput do artigo 1º: ver Decreto nº 9.392 de 30.05.2018.

 
Esta MP reve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato nº 46 de 07.08.2018, do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:

I - R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e

II - até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8 de junho de 2018, limitado a 31 de dezembro de 2018 e observado o disposto no parágrafo único do art. 5º.

Art. 2º A subvenção econômica de que trata o inciso I do caput do art. 1º será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo I, desde que o beneficiário comercialize o produto em preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do Poder Executivo federal.

Art. 3º A subvenção econômica de que trata o inciso II do caput do art. 1º ( continua ... )

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