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MP 836/18 - MP - Medida Provisória nº 836 de 30.05.2018

D.O.U.: 30.05.2018

Obs.: Ed. Extra

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


 
Esta MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10.10.2018 pelo Ato Declaratório 61 de 11.10.2018, do Congressso Nacional.

 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato nº 44 de 07.08.2018, do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

II - o art. 56 ao art. 57-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti ( continua ... )

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