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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.061/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.061 de 07.03.2018

DOM-Olímpia: 07.03.2018

Regulamenta a cobrança do ISSQN dos serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO I e art. 40, § 1º, XXI, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.


 
Revogado pelo Decreto nº 7.073/2018.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a decisão com repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal que trata claramente sobre a base de cálculo do ISSQN dos Planos de Saúde, a qual deve incidir tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial,

DECRETA:

Art. 1º Nos casos de serviços prestados por planos de saúde médicos constituídos sobre a forma de cooperativa, enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO I da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, os pagamentos efetuados a médicos autônomos, desde que comprovados por meio de recibos, emitidos pelos mesmos, constando obrigatoriamente o número de sua inscrição do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, serão deduzidos da base de cálculo do imposto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de março de 2018.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de março de 2018.

CLEBER LUIS BRAGA

Supervisor de ( continua ... )

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