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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.045/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.045 de 07.02.2018

DOM-Olímpia: 07.02.2018

Regulamenta obrigações acessórias para os Prestadores e Tomadores de Serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes na Lista Anexa à Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 59 da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Capítulo I
DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela Para Calculo e Lançamento do ISSQN anexa à Lei Complementar nº 3/1997, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição e realizar, mensalmente, a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste município, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária.

Art. 2º A obrigação acessória a que se refere o artigo anterior alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o tomador for pessoa física ou jurídica, abrangendo, inclusive, o Microempreendedor Individual - MEI; e, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Identificação do prestador;

II - mês e ano da competência;

III - identificação do tomador ou intermediário dos serviços, quando couber;

IV - operações tributáveis realizadas no território municipal;

V - identificação do subitem dos serviços; e

VI - valor dos serviços.

Art. 3º As administradoras de cartão de crédito ou débito deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas neste Município.

Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE ( continua ... )

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