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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.043/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.043 de 01.02.2018

DOM-Olímpia: 01.02.2018

(Dispõe sobre alteração nas datas de vencimento dos pagamentos previstos nas Leis Complementares nºs 200/2017 e 201/2017, que tratam, respectivamente, sobre o vencimento da Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN.)


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os incisos I e II do Artigo 1º, das Leis Complementares nºs 200 e 201, de 08 de novembro de 2017, e artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 08 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento para pagamento do ISSQN FIXO e da Taxa de Licença de Funcionamento em parcela única à vista, com desconto de 5% (cinco por cento) nos termos das Leis Complementares, passa a ser 12 de março de 2018 e as datas dos vencimentos para pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, passam a vigorar conforme cronograma abaixo:

PARCELAVENCIMENTO
12/03/2018
10/04/2018
10/05/2018
11/06/2018
10/07/2018
10/08/2018

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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